11, item 2, da Lei do Impeachment, que são: – «infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária» e «abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais».
Porque dizem que se enquadra na Lei do Impeachment: A Lei do Impeachment, de 1950, define o que é crime de responsabilidade de um presidente e ganhou novos itens a partir da incorporação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000.
E isso contraria o artigo 4 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
O plano é um programa federal que auxilia agricultores familiares a tomarem empréstimos do banco a juros bem mais baixos, tornando mais fácil o pagamento.
E que Rousseff, como gestora do país, tinha conhecimento desses decretos e os autorizou, por isso é responsável por eles.
Fuente: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/08/28/politica/1472412248_958761.html
