Do que Dilma NÃO é acusada formalmenteRelator excluiu temas do parecer provavelmente para evitar questionamentos legais, já que Eduardo Cunha, ao aceitar o pedido de impeachment, já as havia descartado.
O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre possíveis pedaladas nesse caso, porque não julgou ainda as contas do Governo de 2015.
Dilma assinou os decretos por solicitação de órgãos do Judiciário, e até do Tribunal de Contas da União (TCU), e apenas após avaliação do corpo técnico.
Conduta se enquadra no artigo 11, item 3, da Lei do Impeachment: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária «contraindo empréstimo, emitindo moeda corrente ou apólices, ou efetuando operação de crédito sem autorização legal».
Ainda que houvesse algo de errado, não haveria má fé da presidenta, e, portanto, razão para o impeachment.
Fuente: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/31/politica/1459453388_280149.html
